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Área de atuação

Direito dos Transportes


Nossa equipe é referência em assessoria jurídica envolvendo os principais temas regulatórios e contenciosos relacionados aos diversos modais de transporte coletivo e de cargas, em especial relacionados aos seguintes temas:


  • Direito Regulatório envolvendo projetos junto ao Poder Público;
  • Atuação consultiva e contenciosa perante as agencias reguladoras estaduais e federais, a exemplo de ANTT, ARTESP, AGETRANSP, AGEPAN, AGER e outros;
  • Assessoria Jurídica perante licitações e contratações públicas, inclusive nos processos de revisões tarifárias e renovações de concessões;
  • Atuação Consultiva em regularização perante tratados internacionais envolvendo transporte coletivo rodoviário;
  • Elaboração e Revisão de Contratos de Transporte de Coletivo e de Cargas;